CONFAZ atende reivindicação da Diretoria da Girolando referente à isenção de ICMS - Balde Branco

Nas ven­das de tou­ros e matri­zes, o cer­ti­fi­ca­do emi­ti­do pela Asso­ci­a­ção Bra­si­lei­ra dos Cri­a­do­res de Giro­lan­do será acei­to como com­pro­va­ção para reque­rer a isenção

CONFAZ atende reivindicação da Diretoria da Girolando referente à isenção de ICMS 

Aten­den­do rei­vin­di­ca­ção da Dire­to­ria da Asso­ci­a­ção Bra­si­lei­ra dos Cri­a­do­res de Giro­lan­do, o Con­se­lho Naci­o­nal de Polí­ti­ca Fazen­dá­ria (CON­FAZ) apro­vou, em sua reu­nião de 1° de julho, a atu­a­li­za­ção da reda­ção de cláu­su­las do Con­vê­nio ICM nº 35/77. A medi­da ajus­ta o con­vê­nio às alte­ra­ções deter­mi­na­das pelo MAPA, rela­ti­vas aos pro­ce­di­men­tos de con­tro­le de gene­a­lo­gia de ani­mais, espe­ci­al­men­te de raças bovi­nas. “Com isso, o Cer­ti­fi­ca­do de Con­tro­le de Gene­a­lo­gia e o Regis­tro Gene­a­ló­gi­co emi­ti­dos pela Asso­ci­a­ção de Giro­lan­do pas­sam a ser docu­men­tos de com­pro­va­ção do con­tro­le de gene­a­lo­gia ofi­ci­al da raça para fins de isen­ção do ICMS”, escla­re­ce o pre­si­den­te da enti­da­de, Odi­lon de Rezen­de Bar­bo­sa Filho.

A alte­ra­ção apro­va­da pelo CON­FAZ vinha sen­do plei­te­a­da pela Dire­to­ria da Giro­lan­do des­de 2020, com o apoio da Fede­ra­ção da Agri­cul­tu­ra e Pecuá­ria do Esta­do de Minas Gerais (FAEMG) e da Con­fe­de­ra­ção da Agri­cul­tu­ra e Pecuá­ria do Bra­sil (CNA). 

A nova reda­ção foi publi­ca­da no Diá­rio Ofi­ci­al da União de 5 de julho de 2022 e pas­sa­rá a valer a par­tir de janei­ro de 2023 em todos os esta­dos bra­si­lei­ros e no Dis­tri­to Federal.

Con­fi­ra como fica­ram as cláu­su­las CON­VÊ­NIO ICMS Nº 99/22:
Cláu­su­la pri­mei­ra — O “caput” da cláu­su­la déci­ma pri­mei­ra do Con­vê­nio ICM nº 35, de 7 de dezem­bro de 1977, pas­sa a vigo­rar com a seguin­te reda­ção:
Cláu­su­la déci­ma pri­mei­ra — Os Esta­dos e o Dis­tri­to Fede­ral ficam auto­ri­za­dos a isen­tar do Impos­to sobre Ope­ra­ções rela­ti­vas à Cir­cu­la­ção de Mer­ca­do­ri­as e sobre Pres­ta­ções de Ser­vi­ços de Trans­por­te Inte­res­ta­du­al e Inter­mu­ni­ci­pal e de Comu­ni­ca­ção – ICMS – as seguin­tes ope­ra­ções rea­li­za­das com repro­du­to­res e matri­zes de ani­mais vacuns, ovi­nos, suí­nos e bufa­li­nos, puros de ori­gem, puros por cru­za, de livro aber­to de vacuns ou de cru­za­men­to sob con­tro­le de gene­a­lo­gia:”.
Cláu­su­la segun­da — Os §§ 1º‑A e 1º‑B ficam acres­ci­dos à cláu­su­la déci­ma pri­mei­ra do Con­vê­nio ICM nº 35/77, com as seguin­tes reda­ções:
“§ 1º‑A A cri­té­rio da uni­da­de fede­ra­da, o regis­tro de que tra­ta o § 1º pode­rá ser fei­to por cer­ti­fi­ca­do de regis­tro gene­a­ló­gi­co ou cer­ti­fi­ca­do de con­tro­le de gene­a­lo­gia, ofi­ci­ais, emi­ti­dos por enti­da­de de Regis­tro Gene­a­ló­gi­co Ani­mal devi­da­men­te regis­tra­da no Minis­té­rio da Agri­cul­tu­ra, Pecuá­ria e Abas­te­ci­men­to, ou, no caso do inci­so I des­ta cláu­su­la, que tenham con­di­ções de obtê-lo no País.
§ 1º‑B Na hipó­te­se do § 1º‑A, a uni­da­de fede­ra­da pode­rá esta­be­le­cer regra­men­to de sus­pen­são ou de des­con­si­de­ra­ção defi­ni­ti­va dos cer­ti­fi­ca­dos emi­ti­dos para os efei­tos des­ta cláu­su­la nos casos de aber­tu­ra de pro­ce­di­men­to de ave­ri­gua­ção de indí­ci­os de uti­li­za­ção inde­vi­da da facul­da­de de emis­são des­ses cer­ti­fi­ca­dos por deter­mi­na­da enti­da­de.
Cláu­su­la ter­cei­ra — Este con­vê­nio entra em vigor na data da publi­ca­ção de sua rati­fi­ca­ção naci­o­nal no Diá­rio Ofi­ci­al da União, pro­du­zin­do efei­tos a par­tir de 1º de janei­ro de 2023.

Fon­te: Girolando